Questões de Concurso
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I. Emissão da CTPS. II. Anotações na CTPS. III. Falsificação de CTPS.
Quais estão corretas?
A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.
Estabelece o princípio da intangibilidade dos salários
que esta parcela justrabalhista merece garantias
diversificadas da ordem jurídica, de modo a assegurar
seu valor, seu montante e sua disponibilidade em
benefício do empregado.
A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.
De acordo com o princípio da intangibilidade
contratual objetiva, o conteúdo do contrato
empregatício não pode ser modificado, mesmo
que ocorra efetiva mudança no plano do sujeito
empresarial.
A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.
O princípio da inalterabilidade contratual lesiva é
especial do direito do trabalho, tendo sua origem na
necessidade de proteção dos trabalhadores.
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