Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direito coletivo do trabalho em direito do trabalho

O exercício do direito de greve é assegurado tanto ao trabalhador subordinado, quanto ao autônomo, e ainda poderá ser exercido pelo avulso, pois este tem igualdade de direitos em relação ao trabalhador com vínculo empregatício permanente.

Havendo possibilidade de lesão ao interesse público, presente nos serviços ou atividades essenciais previstas no artigo 10 da Lei de Greve, é cabível a intervenção do Ministério Público do Trabalho, via ajuizamento de Dissídio Coletivo.

O lockout é a paralisação realizada pelo empregador com o objetivo de exercer pressão sobre os trabalhadores, visando a frustrar negociação coletiva ou dificultar o atendimento de reivindicações. Caso o empregador assim proceda, configurar-se-á a suspensão do contrato de trabalho, sendo indevido o pagamento dos salários.

Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Em havendo necessidade de deflagração da greve, o aviso prévio decorrente do dever geral de boa-fé, poderá ser fornecido com antecedência mínima de 48 horas ao sindicato patronal ou aos empregadores, sendo que nos serviços ou atividades essenciais, o sindicato profissional ou os trabalhadores poderão fazer a comunicação da paralisação com antecedência mínima de 72 horas.

A jurisprudência tem atenuado a garantia provisória de emprego quanto ao número de dirigentes sindicais beneficiados pela estabilidade, havendo, no entanto, conflito entre o Art. 522 da CLT e a sumula 369, II do TST

Contando com amplas garantias da ordem jurídica, a concordância do dirigente sindical com a mudança de local de trabalho, dentro da mesma empresa, para fora da base territorial do respectivo sindicato, não importa em renúncia à garantia da inamovibilidade e consequente perda do mandato.

Nos termos da lei e da jurisprudência consolidada, impõe-se a imediata reintegração dos integrantes da direção sindical nos casos de afastamento, suspensão ou dispensa pelo empregador, mediante concessão de medida liminar em reclamações trabalhistas.

A estabilidade do dirigente sindical subsiste ainda que extinta a atividade empresarial na base territorial em que o dirigente exerce suas funções.

O prazo de 24 horas estabelecido no § 5º do artigo 543 da CLT não se constitui em condição sine qua non à garantia de emprego do dirigente sindical na vigência da atual constituição.

Os acordos e convenções coletivas de Trabalho representam a autonomia privativa que a lei confere aos sindicatos e empresas em estabelecer normas para os trabalhadores.

Entende-se por Acordo Coletivo de Trabalho um acordo frmado entre uma entidade sindical que representa os empregados de determinada categoria e outra entidade sindical representante das empresas.

Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo frmado entre uma entidade sindical representante dos empregados ou mesmo um grupo de trabalhadores e uma empresa.

As convenções coletivas de trabalho assim como o acordo coletivo de trabalho são reconhecidos no direito do trabalho, porém de forma implícita na Constituição Federal de 1988.

Os sindicatos exercem um papel relevante, apesar de difícil aceitação pelos governantes.

ao empregado que exerce cargo de confiança não se garante o direito de resistir às determinações do empregador que extrapolem os limites do poder diretivo a este conferido;

a greve por falta de pagamento de salário configura o exercício coletivo da “exceptio non adimplenti contractus”, admitida, doutrinariamente, no Direito do Trabalho;

o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia, em cada semestre de trabalho, em caso de doação de sangue devidamente comprovada;

o salário-patemidade, tratando-se de beneficio previdenciário, é pago pelo INSS;

o adicional noturno incide, igualmente, nas horas trabalhadas em prorrogação do trabalho noturno, até o limite de duas horas.

desde 2008, a central sindical dos trabalhadores foi reconhecida por lei, como entidade apta à negociação coletiva com os empregadores e suas entidades sindicais;

a central sindical foi concebida como entidade de representação geral dos trabalhadores, devendo ser constituída em âmbito nacional, com as atribuições e prerrogativas de coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores;.

a central sindical, como entidade associativa de direito privado, deve ser composta por organizações sindicais de trabalhadores;

para exercer suas atribuições e prerrogativas, a central deverá cumprir os seguintes requisitos: filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País; filiação em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma; filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de atividade econômica; e filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional;

a central sindiòal terá direito ao percentual de 10% (dez por cento) da arrecadação do Imposto Sindical dos trabalhadores dos sindicatos a ela filiados, reduzíndo-se, em decorrência disso, de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) o percentual destinado à “Conta Especial Emprego e Salário’'.