Questões de Concurso

nas hipóteses de necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, poderá o empregador exigir horas extras além do limite legal ou convencionado, independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, desde que o trabalho não exceda 12 (doze) horas, ou outro limite fixado expressamente por lei.

o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador. 

em casos de concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, será devida aos empregados urbanos e rurais indenização no valor da hora normal de trabalho, acrescido de 50% (cinquenta por cento), mas apenas com relação ao período suprimido.

no teletrabalho, o tempo de uso de equipamentos tecnológicos, de softwares, ferramentas digitais ou de aplicações de internet, fora da jornada de trabalho normal do empregado, são considerados como regime de prontidão ou de sobreaviso.

os contratos de trabalho em regime de tempo parcial são aqueles cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais.

a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar de forma expressa no contrato individual de trabalho, sendo aplicável ao empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, a legislação brasileira.

considera-se exemplo de interrupção do contrato individual do trabalho a ausência ao serviço pelo tempo necessário para acompanhar a esposa ou companheira, em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez. 

no contrato de trabalho intermitente, se o empregado aceitar a oferta para o comparecimento ao trabalho e faltar, sem justo motivo, deverá pagar ao tomador de serviço, no prazo de trinta dias, o valor da remuneração que seria devida, como forma de multa. 

As férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos de, no mínimo, cinco dias cada um.

A concessão das férias na época própria com o atraso da respectiva remuneração enseja a aplicação da penalidade de pagamento em dobro ao empregador.

A época de concessão das férias será negociada com o empregador de forma a melhor atender os interesses do empregado.

Os empregados que não completaram o período aquisitivo não podem gozar férias coletivas.

As férias coletivas podem ser divididas em até dois períodos por ano, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador

Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação

Ao empregado afastado do emprego não são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa

Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a quarenta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de trinta minutos diários

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de três, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho