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Q2371885

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT). ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371885 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta no que concerne à equiparação salarial.

Alternativas

A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

A equiparação salarial deve ser observada ainda que exista na empresa quadro de carreira com promoções por merecimento e(ou) antiguidade, desde que a diferença de tempo na função entre o requerente e seu paradigma não seja superior a dois anos e haja simultaneidade na prestação do serviço.

O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da previdência social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

As normas referentes à equiparação salarial prevalecerão ainda que a empresa tenha pessoal organizado em quadro de carreira ou adote plano de cargos e salários.

Para que a equiparação salarial seja conferida ao empregado, é necessário que este prove que ele e seu paradigma têm a mesma função, executam trabalho de igual valor e prestam serviço ao mesmo empregador, ainda que em estabelecimentos diferentes.

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Q2371884

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371884 Direito do Trabalho

Acerca de organização sindical, conceito de categoria, categoria diferenciada e convenções e acordos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

Uma das prerrogativas dos sindicatos é eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.

A administração do sindicato trabalhista será exercida por uma diretoria constituída por, no máximo, dez e, no mínimo, cinco membros, não havendo obrigatoriedade da criação de um conselho fiscal.

Constituem associações sindicais de grau superior as federações, enquanto as confederações são conhecidas como associações sindicais de grau inferior.

Convenção coletiva de trabalho é o acordo pelo qual o empregador (empresa) e os seus empregados estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.

As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das respectivas categorias profissionais serão pagas de forma compulsória pelos empregados.

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Q2371883

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Adicionais ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371883 Direito do Trabalho

Acerca de atividades insalubres e perigosas, assinale a opção correta.

Alternativas

A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de EPI pelo trabalhador de forma a diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

O exercício de trabalho em condição insalubre no grau máximo, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de 30% do salário-base do empregado.

O empregado que se mantiver no exercício de atividade perigosa ou insalubre por, pelo menos, três anos terá direito à incorporação do respectivo adicional ao seu salário, independentemente da eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.

São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a agentes biológicos infeciosos.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário mínimo da região, com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

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Q2371880

Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371880 Direito do Trabalho

Acerca das estabilidades provisórias, assinale a opção correta.

Alternativas

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, exceto durante o prazo do aviso prévio, garante à empregada gestante a estabilidade provisória, que abrange desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Em caso de fechamento do estabelecimento por motivo de força maior, o direito a indenização é assegurado aos empregados estáveis que ali exerciam suas funções quando do fechamento.

O empregado estável acusado de falta grave deverá ser suspenso de suas funções, mas ele só poderá ser despedido efetivamente depois de verificada a procedência da acusação.

Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, ficará o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço, mas não a lhe pagar os salários referentes ao período de suspensão.

No caso de a reintegração do empregado estável ser desaconselhável, especialmente quando o empregador for pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização.

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Q2369079

Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ,

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q2369079 Direito do Trabalho

Isimud é empresário e necessita de comprovar a regularidade dos seus pagamentos com o Estado para ter acesso a crédito mais barato e participar de licitações. Nos termos da Lei, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador cabe emitir:

Alternativas

Certificado de regularidade do FGTS

Certidão negativa de débitos fiscais

Ato de regularidade previdenciária

Declaração positiva de débitos

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