Questões de Concurso
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Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (DL n.º 5.452/1943) e no regulamento do imposto de renda (Decreto n.º 9.580/2018), julgue o item.
É lícito o regime de compensação de jornada
estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito,
para a compensação no mesmo mês.
Com base no direito do trabalho, julgue o item.
Em razão de sua natureza, nos contratos por prazo
determinado, o tempo de afastamento, seja por causa
de suspensão ou de interrupção, será necessariamente
computado na contagem do prazo para a
respectiva terminação.
Com base no direito do trabalho, julgue o item.
É legal a implementação de banco de horas para a
compensação de excesso de horas diárias de trabalho,
desde que a compensação ocorra no período máximo
de seis meses e tenha sido pactuada por força de
acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Julgue o item a seguir.
A Portaria SIT nº 609/2017, do Ministério do Trabalho,
estabelece que copeiro tem direito a um intervalo de 15
minutos para descanso a cada período de 6 horas
trabalhadas.
Julgue o item a seguir.
A licença para tratamento de saúde é remunerada e não
pode ser superior a um ano, podendo ser prorrogada por
igual período.
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