Questões de Concurso

nas hipóteses de necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, poderá o empregador exigir horas extras além do limite legal ou convencionado, independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, desde que o trabalho não exceda 12 (doze) horas, ou outro limite fixado expressamente por lei.

o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador. 

em casos de concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, será devida aos empregados urbanos e rurais indenização no valor da hora normal de trabalho, acrescido de 50% (cinquenta por cento), mas apenas com relação ao período suprimido.

no teletrabalho, o tempo de uso de equipamentos tecnológicos, de softwares, ferramentas digitais ou de aplicações de internet, fora da jornada de trabalho normal do empregado, são considerados como regime de prontidão ou de sobreaviso.

os contratos de trabalho em regime de tempo parcial são aqueles cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais.

a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar de forma expressa no contrato individual de trabalho, sendo aplicável ao empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, a legislação brasileira.

considera-se exemplo de interrupção do contrato individual do trabalho a ausência ao serviço pelo tempo necessário para acompanhar a esposa ou companheira, em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez. 

no contrato de trabalho intermitente, se o empregado aceitar a oferta para o comparecimento ao trabalho e faltar, sem justo motivo, deverá pagar ao tomador de serviço, no prazo de trinta dias, o valor da remuneração que seria devida, como forma de multa. 

Convenção coletiva de trabalho. 

Comissão processante de investigação.

Contrato coletivo de trabalho.

Contrato individual de trabalho.

Coleção de atos do trabalho.

As férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos de, no mínimo, cinco dias cada um.

A concessão das férias na época própria com o atraso da respectiva remuneração enseja a aplicação da penalidade de pagamento em dobro ao empregador.

A época de concessão das férias será negociada com o empregador de forma a melhor atender os interesses do empregado.

Os empregados que não completaram o período aquisitivo não podem gozar férias coletivas.

As férias coletivas podem ser divididas em até dois períodos por ano, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.

O comparecimento habitual do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam sua presença descaracteriza o regime de teletrabalho. 

O regime de teletrabalho é limitado a 30% dos empregados por estabelecimento.

É vedada a adoção de regime de teletrabalho para estagiários.

Os valores pagos ao empregado em regime de teletrabalho para manutenção de equipamentos tecnológicos e infraestrutura adequada à prestação do trabalho integram a remuneração do empregado, ainda que previstos em contrato escrito. 

O empregado submetido ao regime de teletrabalho poderá prestar serviços por jornada, por produção ou por tarefa.