Questões de Concurso
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Com base no direito do trabalho, julgue o item.
A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo
ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que
em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta
sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas
em relação aos pedidos idênticos.
Com base no direito do trabalho, julgue o item.
É legal a implementação de banco de horas para a
compensação de excesso de horas diárias de trabalho,
desde que a compensação ocorra no período máximo
de seis meses e tenha sido pactuada por força de
acordo ou convenção coletiva de trabalho.