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Q1736443

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores , Das relações laborais , Dano Moral e Indenização ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736443 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Afirmar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laborai, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial não corresponde ao entendimento sumulado do TST sobre terceirização.

Após a Constituição Federal de 1988, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, gera vínculo de emprego apenas com os órgãos da Administração Pública indireta.

Considerando que por força da Constituição Federal, a contratação de empregados públicos depende de prévia aprovação em concurso público, então a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de terceirização de certos serviços se restringe ao número de horas trabalhadas pelo prestador e ao FGTS eventualmente pendente.

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Fei n. 7.102/1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividademeio do tomador, desde que existente a pessoalidade e a subordinação direta.

Segundo a jurisprudência do TST, é fator que indica a existência de fraude trabalhista, ou seja, de mera intermediação de mão de obra, saber-fazer específico (~Know-how”) da empresa prestadora de serviços, com utilização de meios materiais próprios para a execução do contrato.

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Q1736442

Direito do Trabalho Aviso prévio , Dos contratos de natureza trabalhista , Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual , Cessação do contrato de emprego ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736442 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento exime o empregador de pagar o respectivo valor.

A renúncia ocorrida após a cessação do contrato de trabalho é lícita, na medida em que o trabalhador não mais se encontra juridicamente subordinado, mesmo se tratando de questão de ordem pública.

No curso do contrato de trabalho a renúncia é inadmissível em qualquer hipótese, obedecendo-se ao princípio da proteção, bem como a relação de hipossuficiência existente.

É nula de pleno direito, conforme Orientação Jurisprudencial do TST, cláusula coletiva que venha a estabelecer qualquer procedimento que induza a renúncia das garantias de manutenção do emprego e salário por parte de empregada gestante.

Em razão da possibilidade da realização de atos contratuais trabalhistas de forma tácita, nos moldes do artigo 442 da CLT, a transação sobre a modalidade de cumprimento da jornada em regime de compensação pode ser pactuado tacitamente, não se exigindo a forma escrita.

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Q1724710

Direito do Trabalho Contrato por prazo determinado , Dos contratos de natureza trabalhista ,

Ano: 2020 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP Prova: ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado |

Q1724710 Direito do Trabalho

O Decreto-Lei nº 5.452/1943, contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Sobre o contrato individual de trabalho com prazo determinado, assinale a alternativa correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Alternativas

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência não dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

O contrato por prazo determinado não será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

O contrato por prazo determinado não será válido em se tratando de contrato de experiência

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Q1721501

Direito do Trabalho Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores , Das relações laborais ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721501 Direito do Trabalho

Quanto ao grupo econômico, para fins de responsabilidade trabalhista, é correto afirmar que

Alternativas

pode ser caracterizado pela mera identidade de sócios, desde que pertencentes à mesma família.

pressupõe necessariamente a existência de uma holding que controla as demais empresas dele integrantes.

todas as empresas dele integrantes são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empregador.

pode estar configurado pelo interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes.

depende do preenchimento dos requisitos estatutários e da subordinação das empresas dele integrantes à empresa principal.

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Q1721500

Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego , Das relações laborais ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721500 Direito do Trabalho

A contratação de trabalhador autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade,

Alternativas

afasta a qualidade de empregado prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, desde que a prestação de trabalho não seja contínua.

afasta a qualidade de empregado prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, carecendo de relevância o fato da prestação de trabalho ser contínua ou não.

impede qualquer discussão acerca do princípio da primazia da realidade em face de fraudes perpetradas.

afasta a qualidade de empregado prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não se trate da atividade principal do tomador de serviços.

afasta a qualidade de empregado prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que é absoluta a presunção de que não se trata de trabalho subordinado juridicamente.

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