Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre saúde ocupacional em direito do trabalho

Estabelecem a classificação das empresas segundo o número máximo de empregados e a natureza do risco de suas atividades.

Estabelecem o número máximo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior.

Estabelecem a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho.

Estabelecem os tipos de empresa que deverão obrigatoriamente apresentar em seu processo de abertura documentos como PCMSO, CAT, PPRA e a natureza da empresa executora.

Estabelecem as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas.

A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a contratação irregular não gera vínculo com os órgãos da administração pública, direta ou indireta (Súmula 331, II, do TST). Contudo, a impossibilidade de se formar vínculo com a administração pública não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas asseguradas aos empregados públicos que exerçam funções idênticas àquele.

A terceirização no âmbito das entidades estatais é limitada à atividade– meio, atividades meramente instrumentais, como se depreende da Lei nº 5.654/79, que veio a regulamentar quais as atividades poderiam ser objeto de terceirização.

Tanto a tomadora, quanto a prestadora de serviços terceirizados, que atuem num mesmo estabelecimento, deverão implementar, de forma integrada, medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, de forma a garantir o mesmo nível de proteção em matéria de segurança e saúde a todos os trabalhadores do estabelecimento.

A jurisprudência trabalhista já pacificou o entendimento de que o contrato de trabalho temporário, embora regulado por lei especial, é um contrato de emprego, do tipo pacto a termo, submetido a regras especiais, sendo que a Lei nº 6.019/74 criou uma relação trilateral que se repete nas demais situações de terceirização.

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.