Questões de Concurso

O conceito de desenvolvimento sustentável tem seu embrião no pensamento de Ignacy Sachs, que defendia a possibilidade de conciliação entre o desenvolvimento econômico e a preservação da qualidade ambiental. A grande maioria dos países representados pela Organização das Nações Unidas (ONU) produziram instrumentos internos de persecução dos objetivos da Política Internacional de Desenvolvimento Sustentável.
No Brasil, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente concorrem para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais. No caso de pessoa jurídica, a incidência “nas penas a estes cominadas na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. Neste contexto as pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas nas esferas? 

Analise as afirmativas a seguir sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/98): 
I. Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. II. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. III. Se o crime ambiental for culposo, a pena será reduzida de um terço a metade.
É correto o que se afirma

Suponha que Carlos praticou maus-tratos contra um animal doméstico. De acordo com a Lei de Crimes contra o meio ambiente, é correto afirmar que, hipoteticamente, Carlos cometeu crime

De acordo com a Lei n° 9.605/98, qual é a pena para quem penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente?

Em relação à Lei nº 9.605/1998 e ao Decreto nº 6.514/2008 (crimes ambientais), analise as afirmativas a seguir.
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; a situação econômica do infrator, no caso de multa. II. Estão entre as circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: a reincidência nos crimes de natureza ambiental; ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados, ou à noite, ou facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. III. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de dois meses, no caso de crimes dolosos, e de três meses, no caso de crimes culposos. IV. O valor da multa, em geral, será corrigido, periodicamente, com base em moedas estrangeiras (como por exemplo dólar ou euro), podendo variar entre o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 5.000,00. V. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. VI. A multa terá por base unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiro ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Estão corretas apenas as afirmativas