Questões de Concurso
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De acordo com o Decreto Federal nº 7.830/2012, fica criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, com os seguintes objetivos, EXCETO:
No Brasil, o órgão licenciador no âmbito federal, responsável pelo licenciamento ambiental, é:
A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal 9.433/97, tem como base o seguinte fundamento:
São instrumentos da política nacional de resíduos sólidos:
É um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81)