Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

Avalie se estes órgãos fazem parte da estrutura básica do SISNAMA, considerando as afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O SNAOMA(Sistema Nacional de Órgão do Meio Ambiente), que é um sistema que congrega órgãos públicos da esfera federal.

( ) O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que é o órgão executor, responsável por formular, coordenar, fiscalizar, executar e fazer executar a Política Nacional de Meio Ambiente sob os auspícios do MMA.

( ) O Ministério do Meio Ambiente (MMA), que é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação , controle e supervisão da Política Nacional de Meio Ambiente.

( ) Os Órgãos Seccionais são as entidades municipais responsáveis por executar programas e projetos de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.

Então, a sequência correta de respostas está contemplada na seguinte alternativa:

Avalie cada afirmação sobre a Lei Federal Nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, considerando-a como verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) O Sistema Nacional de Meio Ambiente conta, entre outros, com dois dos principais órgãos públicos da área ambiental brasileira: o CONAMA e o IBAMA.

( ) O IBAMA é o órgão executivo do SISNAMA, que tem como função executar e fazer executar a política e as diretrizes ambientais fixadas para o Meio Ambiente, inclusive aquelas expedidas pelo CONAMA.

( ) O SISNAMA é o órgão deliberativo, onde são elaboradas Resoluções de validade nacional.

( ) A Política Nacional de Meio Ambiente tem por princípio que a Educação Ambiental seja difundida em todos os níveis de ensino, inclusive na educação da comunidade.

Logo, a ordenação correta de acordo com a Lei Federal Nº 6.938/81, está contida nesta alternativa. 

Nos termos da legislação ambiental federal, a competência para estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos, cabe ao

Sobre a servidão ambiental instituída pela Lei nº 6.938/81 e alterada pelas Leis no 7.804/89, nº 11.284/06 e no 12.651/12, é correto afirmar que

Nos termos da legislação ambiental federal, existe um órgão consultivo e deliberativo, que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor, ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

Esse órgão é o(a)