Questões de Concurso

Prestação de serviços à comunidade.

Multa.

Suspensão parcial ou total de atividades.

Prestação pecuniária.

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações poderá exceder o prazo de dez anos, se o crime gerar devastação ambiental significativa afetando os recursos hídricos indispensáveis à sobrevivência de comunidades circunvizinhas.  

Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para a produção de prova; o exame de objetos e lugares; as informações sobre pessoas e coisas; a presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; e/ou outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.  

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, que ocorrerá independente da seara civil, pois ocorre que nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal será pública condicionada. 

Se o crime ambiental devidamente comprovado tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; dificultar ou impedir o uso público das praias; ou ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos , a punição de detenção será de dez a quinze anos ou convertida em multa acrescida da responsabilidade de restauração ambiental acompanhada pelo poder público de seu fiel e pleno cumprimento. 

uso da servidão ambiental, como instrumento de proteção de áreas de vegetação nativa, como as áreas de preservação permanente ou de reserva legal.

controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras. 

 recuperação de áreas degradadas e proteção de áreas ameaçadas de degradação.

educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

definição de áreas prioritárias de ação governamental relativamente à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O desmatamento é proporcionalmente maior na Amazônia e no Cerrado.

A vegetação nativa não sofreu redução no período 1986- 2020.

O desmatamento tem continuado no período 1986-2020, mas as florestas têm apresentado regeneração, indicando alguma efetividade da política ambiental.

O desmatamento é maior, em termos absolutos, na Mata Atlântica e na Caatinga.

O crescimento da vegetação secundária indica inexistência de desmatamento.

prestação pecuniária e recolhimento domiciliar

multa e suspensão parcial de atividades

prestação de serviços à comunidade e suspensão total de atividades

proibição de o condenado contratar com o Poder Público e vedação de participar de licitações, em ambos os casos, pelo prazo de cinco anos em crimes dolosos, e de três anos, em crimes culposos