Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
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Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.º 6.938/1981 e n.º 9.605/1998.
Considere que um indivíduo, para obter vantagem pecuniária,
em um sábado, à noite, perseguiu, caçou, apanhou e utilizou
espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão da
autoridade competente. Na situação narrada, estão presentes
quatro circunstâncias que agravam a pena desse indivíduo, em
caso de condenação pela prática de crime ambiental.
Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.º 6.938/1981 e n.º 9.605/1998.
Para aplicar a um indivíduo pena pela prática de crime contra
o meio ambiente, a autoridade competente deverá observar a
gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para o meio ambiente,
além dos antecedentes do referido indivíduo quanto ao
cumprimento da legislação de interesse ambiental, sendo
irrelevante a sua situação econômica, no caso de multa.
Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.º 6.938/1981 e n.º 9.605/1998.
Em caso de não cumprimento das medidas necessárias à
preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados
pela degradação da qualidade ambiental, os transgressores se
sujeitarão à multa e à suspensão de suas atividades, entre
outros, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação
federal, estadual e municipal.
I - Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro receberá, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação de outro país, sem qualquer ônus, para produção de prova, exame de objetos e lugares, entre outros. II - Dentre as penas restritivas de direitos estão a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. III - São considerados crimes contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos, animais domésticos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em acordo com a obtida. IV - São considerados crimes contra a fauna: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Está correto:
1. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. 2. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. 3. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. 4. O recolhimento domiciliar baseia-se na utilização de tornozeleira eletrônica do condenado que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido em horários especiais em sua residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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