Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
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À luz da legislação vigente que dispõe sobre áreas de proteção permanente, julgue o item subsecutivo.
A largura da faixa marginal de preservação permanente ao longo dos rios no território brasileiro é de 50 m, para se evitarem perdas materiais e de vidas em caso de enchentes.As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
Determinada elevação no terreno é caracterizada por amplitude (desnível entre cota máxima e cota mínima) de 55 m, medida a partir do nível de base da drenagem, e declividades médias de 35% e máximas de 45%, na encosta mais íngreme. Essa elevação é recortada por pequenos cursos d’água cujas nascentes estão alojadas em anfiteatros naturais que se formam em suas encostas.
São Áreas de Preservação Permanente, no caso apresentado,
Analise as afirmativas abaixo, sobre o reflorestamento e a arrecadação de impostos, e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) Contribui para a economia local.
( ) Contribuiu, efetivamente, com o PIB nacional em estimativas superiores a 53,57% no ano de 2010 (período após a crise econômica).
( ) As exportações se consolidaram em patamares mais regulares em meados do início da década de 1980.
( ) Possui potencial para geração de renda e de empregos e evita o êxodo rural.
( ) Contribui para a economia do país.
A sequência correta é
O Art. 41 do atual código florestal, da Lei 12.651/2012, estabelece:
Dentre os vários incisos, destaca-se o I que define:
I - Pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e de melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:
• o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;
• a conservação da beleza cênica natural;
• a conservação da biodiversidade;
• a conservação das águas e dos serviços hídricos;
• a regulação do clima;
• a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico;
• a conservação e o melhoramento do solo;
• a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
A partir dos serviços ambientais contidos nas alíneas deste inciso,
são critérios acerca do Pagamento por Serviços Ambientais: