Questões de Concurso
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De acordo com o Decreto Federal nº 7.830/2012, fica criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, com os seguintes objetivos, EXCETO:
A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal 9.433/97, tem como base o seguinte fundamento:
A responsabilidade pelo dano ambiental pode ser classificada no seu regime como:
São instrumentos da política nacional de resíduos sólidos:
Segundo a lei de crimes ambientais é pena restritiva de direito