Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais na apreensão de produtos e instrumentos, deve ser lavrado os respectivos autos. Em se tratando de produtos perecíveis, estes, terão o seguinte destino:

Conforme a Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, analisar a sentença abaixo:

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (1ª parte). A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental não é obrigada a promover a sua apuração imediata, já que não existe o processo administrativo próprio e pena de corresponsabilidade (2ª parte).

A sentença está:

Configura modalidade de pena restritiva de direitos prevista na lei dos crimes ambientais:

Configura circunstância que agrava a pena nos crimes ambientais: 

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, sobre aquele que incorrer na prática de condutas lesivas ao meio ambiente incidirão penas, conforme a sua culpabilidade. Pode-se afirmar que serão circunstâncias atenuantes da pena, EXCETO: