Questões de Concurso

A Lei nº 12.651/2012 estabelece as normas gerais relacionadas à proteção da vegetação, às áreas de Preservação Permanente e às áreas de Reserva Legal.
A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo(a)

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.

Nesse contexto é correto afirmar que

A Lei nº 12.651/12 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa) criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais e compor uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como para o combate ao desmatamento ilegal.

Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), é correto afirmar que:

Sobre a obrigação ambiental de manter o imóvel rural preservado em suas áreas de preservação permanente e reserva legal e livre de danos ambientais, a jurisprudência dominante afirma que

O Estado Beta permitiu a flexibilização de ocupação antrópica em Áreas de Preservação Permanentes por meio de legislação estadual com a justificativa de acelerar o desenvolvimento econômico no Estado.

Assinale a afirmativa correta a respeito da competência legislativa ambiental do caso.