Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, 1/3 (um terço) da estabelecida para a Reserva Legal.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao CONAMA, visando ao controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

A Política Nacional do Meio Ambiente visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de somente indenizar os danos causados.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente – (SISNAMA), é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, sendo seus órgãos exclusivamente dedicados à fiscalização das normas definidas pelo Conselho Superior do SISNAMA.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, sendo composto por Plenário, Câmara Especial Recursal, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho e Comitê de Integração de Políticas Ambientais.

O Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 6 meses, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, dois terços de seus membros.

A estrutura do SISNAMA é composta por: Órgão Superior (O Conselho de Governo); Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA), Órgão Central (Ministério do Meio Ambiente – (MMA)) e Órgão Executor (O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – (IBAMA)).

Trinta metros, para o curso d'água com menos de dois metros de largura.

Cinquenta metros, para o curso d'água com dois a cinquenta metros de largura.

Cem metros, para o curso d'água com cem a duzentos metros de largura.

Duzentos metros, para o curso d'água com duzentos a seiscentos metros de largura.

Quinhentos metros, para o curso d'água com mais de setecentos metros de largura.

Nove representantes dos Governos Municipais que possuam órgão ambiental estruturado e Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo; vinte e cinco representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil; um representante de cada um dos Ministérios, das Secretarias da Presidência da República e dos Comandos Militares do Ministério da Defesa, indicados pelos respectivos titulares.

Dois representantes do Ministério Público Federal; um representante dos Ministérios Públicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça; dois representantes da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados com direito a voto.

Vinte e cinco representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil; um representante da Agência Nacional de Águas-ANA; dezoito representantes de entidades empresariais; um membro honorário indicado pelo Plenário.

O Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidirá; o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que será o seu Secretário-Executivo; um representante de cada um dos Ministérios, das Secretarias da Presidência da República e dos Comandos Militares do Ministério da Defesa, indicados pelos respectivos titulares; oito representantes dos Governos Municipais que possuam órgão ambiental estruturado e Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo.

ser maior de 18 anos e ser comprovadamente aluno de um curso superior em áreas associadas a atividade de coleta.

ser cidadão brasileiro e atestar que as coleta serão utilizadas para pesquisa.

ter título de doutor, ou compatível, currículo Lattes atualizado, apresentar projeto de pesquisa e ser pesquisador de uma instituição de pesquisa ou ensino.

basta ter o Título de doutor em zoologia ou áreas correlatas.

ser pesquisador de um museu de história natural ou centro de pesquisa semelhante.