Questões de Concurso

A Lei Federal nº. 6.938/1981, e suas alterações, se houver, estabelece como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I- o zoneamento ambiental; ·

II- o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

III- o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

IV- o Cadastro Técnico Federal de atividades poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;

V- os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

Estão corretos os itens:

Assinale a alternativa que não contém um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme a Lei N° 9.433/1997:

A Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 dispõe sobre a proteção à fauna, além de dar outras providências. Sobre o que consta no Art. 10 que se refere à proibição de ações de utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal Brasileira “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse sentido, a Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Dessa forma, assinale a alternativa correta sobre os princípios dispostos na Política Nacional do Meio Ambiente:

I- Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II- Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III- Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV- Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V- Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI- Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII- Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII- Recuperação de áreas degradadas;

IX- Proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X- Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938 /81):

Não é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997: