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Q2387984

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Outros temas de Código Florestal ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Biólogo |

Q2387984 Direito Ambiental

Segundo o Decreto Federal n.º 7.830/2012 e a Lei n.º 12.651/2012, uma área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração é classificada como área

Alternativas

de remanescente de vegetação nativa.

degradada.

alterada.

abandonada.

em recomposição.

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Q2387983

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Cadastro ambiental rural ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Biólogo |

Q2387983 Direito Ambiental

O proprietário de um imóvel rural solicitou a inscrição no CAR junto ao órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) no ano de 2020. Porém, até a data atual, não houve nenhuma manifestação desse órgão sobre as informações declaradas e os documentos apresentados para a inscrição no CAR.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

Alternativas

As informações são de responsabilidade do declarante, por isso não cabe manifestação do órgão ambiental competente.

A inscrição no CAR deveria ser requerida no prazo de um ano contado de sua implantação em 2012. Dessa forma, o declarante perdeu o prazo e, por isso, o cadastro não foi efetivado.

Como não houve notificação ao requerente, conclui-se que não há pendências ou inconsistências nas informações declaradas ou nos documentos apresentados no CAR no caso em apreço.

O declarante deverá esperar que o órgão ambiental competente realize vistoria de campo para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos.

Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências, a inscrição do imóvel rural no CAR é considerada efetivada.

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Q2387906

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q2387906 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sobre Crimes Ambientais, tem como objetivo regular a responsabilidade ambiental, que é dividida em três esferas: civil, administrativa e penal. Como crimes ambientais, consideram-se todas as condutas previamente previstas em lei que violem o meio ambiente. Dessa maneira, leia as afirmativas a seguir, sobre o que é considerado crime ambiental de acordo com a legislação brasileira, e assinale a alternativa CORRETA.

I – Crimes contra a fauna e a flora.
II – Crimes contra o ordenamento urbano.
III – Crimes contra o patrimônio cultural.
IV – Crimes contra a administração ambiental.

Alternativas

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2387191

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387191 Direito Ambiental

Sobre as medidas de compensação ambiental previstas tanto pelo Código Florestal (Lei n^o 12.651/2012) como pela Lei do SNUC (Lei n^o 9.985/2000), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Conforme prevê o § 1^o do artigo 36 da Lei do SNUC, que teve sua constitucionalidade confirmada pelo STF na ADI 3378/DF, o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para compensação ambiental não pode ser inferior a 10% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

A compensação de reserva legal prevista pelo Código Florestal prescinde da inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pode ser feita somente mediante aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA ou doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no artigo 12, do Código Florestal, poderá regularizar sua situação, desde que realize a adesão ao Programa de Regulação Ambiental (PRA), adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: recomposição da Reserva Legal, Regeneração natural na área de Reserva Legal e Compensação.

O STF, quando do julgamento da ADC 42 e das ADIs 4937 e 4901, declarou constitucional o artigo 48, § 2^o , do Código Florestal afastando o entendimento de que a compensação por meio de Cota de Reserva Ambiental (CRA) somente pode ser realizada entre áreas com identidade ecológica.

A medida compensatória prevista pela Lei do SNUC para os casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental que obriga o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral representa a aplicação do princípio do poluidor-pagador e responsabilização do empreendedor pelo dano ambiental causado.

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Q2387183

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387183 Direito Ambiental

A respeito das Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei n^o 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar:

Alternativas

a supressão indevida de vegetação em área de preservação permanente obriga apenas o proprietário do imóvel à época da supressão a promover a sua recomposição.

a intervenção em área de preservação permanente para fins de interesse social ou utilidade pública prescinde da comprovação de existência de alternativa técnica e/ou locacional.

o Superior Tribunal de Justiça decidiu, quando do julgamento do Tema 1.010, pela prevalência do Código Florestal (Lei n^o 12.651/2012) sobre a Lei de Parcelamento Urbano do Solo (Lei n^o 6.766/79).

são áreas de preservação permanente apenas as áreas protegidas cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

o conceito de Amazônia Legal trazido pela Lei n^o 12.651/2012 é geográfico, limitando-se aos Estados da Região Norte do Brasil.

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