Questões de Concurso

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ICMBio, é o órgão ambiental brasileiro responsável por propor, implantar, gerir e proteger as unidades de conservação federais. Ele é classificado como um órgão interveniente no licenciamento ambiental. São atribuições e competências do ICMBio as afirmativas abaixo, exceto

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente:

I.   O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000 MVR.
II.  O sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é obrigado a entregar até o dia 31 de dezembro de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
III. O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade exclusivamente pública que tenha a conservação ambiental como fim social.
IV. De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.

Quais estão corretas?  

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos Código Florestal Brasileiro, Lei Federal nº 12.651/2012, EXCETO:

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, Lei Federal nº 12.651/2012, em áreas de inclinação entre 25° e 45°, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social. São atividades de interesse social:

I.  As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.
II.  As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.
III. As atividades de segurança nacional e proteção sanitária.
IV. Atividades e obras de defesa civil. 

Quais estão INCORRETAS?

O objetivo principal do ordenamento dos recursos florestais é equilibrar a conservação da biodiversidade, a proteção dos ecossistemas e a produção de produtos florestais, de forma a garantir a sua disponibilidade a longo prazo. Para produzir informações sobre os recursos florestais brasileiros (estrutura, composição, saúde e vitalidade das florestas, biomassa, estoques de madeira e de carbono) e subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e em terras públicas, a União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará: