Questões de Concurso

Compete a União aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, inclusive jazidas, minas e outros recursos minerais.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, a Caatinga, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Em que pese a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ter consagrado, de modo expresso, o princípio da solidariedade intergeracional, a proteção ambiental constitucional apenas abrange a solidariedade sincrônica, mas não a diacrônica.

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com a União e o Estado-membro, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Contudo, mesmo que ausente ou lacunosa a legislação da União ou dos Estados-membros, é vedado ao município , sob pena de inconstitucionalidade, editar lei dispensando o estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

Diante do novo processo civilizatório adaptado aos tempos atuais, mormente considerando as exigências da sociedade da informação, em que há uma verdadeira cultura de convergência em que as emissoras de rádio e televisão, o cinema, os videogames, a internet e as comunicações originam um novo aspecto do meio ambiente do trabalho, a saber, o meio ambiente digital, a tradicional classificação do meio ambiente em natural, artificial, cultural e do trabalho perdeu completamente a utilidade jurídica.

discricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas.

ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais.

ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum.

ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial.

irrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.

Desde a sua origem, há uma questão frequente nas discussões sobre direito ambiental quanto ao destinatário da proteção ambiental: o ser humano ou a natureza? A doutrina vem firmando o entendimento de que a natureza deve ser protegida por razões ecológicas e éticas, independentemente de sua utilidade econômica ou sanitária para o ser humano. E que a evolução do direito ambiental brasileiro se deu em três momentos: a fase de exploração desregrada, a fase fragmentária e a fase holística, sendo que apenas na fase holística é que se pode falar em direito ambiental com o marco inicial da CF-88, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que definiu os conceitos, princípios, objetivos e instrumentos para a defesa do meio ambiente.

A Lei nº 7.347/85 disciplina a ação civil pública como instrumento de defesa do meio ambiente e dos demais direitos difusos e coletivos e fez com que os danos ao meio ambiente pudessem efetivamente chegar ao Poder Judiciário.

A CF-88, no seu art. 225, ampliou o conceito de meio ambiente ao dotá-lo de autonomia, havendo desnecessidade de vinculação a lesões perpetradas contra o ser humano para se configurar o dano ambiental, já que o mesmo passou a figurar como bem de uso comum do povo, ecologicamente equilibrado como salvaguarda da vida em todas as suas formas (diversidade de espécies) e que o poder público tem o dever geral de se responsabilizar por todos os elementos que integram o meio-ambiente, assim como a condição positiva de atuar para protegê-lo.

A doutrina identifica como princípios do Direito Ambiental, dentre outros: Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental da Pessoa Humana; Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental; Princípio da Precaução; Princípio da Prevenção; Princípio da Função Socioambiental da Propriedade; Princípio da Solidariedade Intergeracional; Princípio da Participação Comunitária; Princípio da Informação; Princípio da Reparação; Princípio da Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento; Princípio do Poluidor-Pagador; Princípio do Usuário-Pagador; Princípio da Responsabilidade; Princípio do Desenvolvimento Sustentável.

Segundo a legislação ambiental, toda e qualquer intervenção no meio ambiente demanda autorização por parte do poder público, seja em forma licença ambiental, de autorização de desmatamento, outorga de água ou declaração de baixo impacto ambiental.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Está em consonância com a Constituição Federal a taxa ambiental para o desempenho de atividade de fiscalização.

Aos Estados-membros compete a definição, em lei estadual, da localização de usinas que operem com reator nuclear.

É vedada a degradação do meio ambiente em razão da exploração dos recursos minerais, salvo nos casos previstos em lei e em prol do interesse público, hipótese em que estará desobrigado o poluente à recuperação.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar, por serem consideradas como patrimônio nacional, têm sua utilização proibida pela Constituição Federal.

É absolutamente vedada a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.