Qual é a pena prevista para quem comete crime
ambiental: construir, reformar, ampliar, instalar
ou fazer funcionar, em qualquer parte do
território nacional, estabelecimentos, obras ou
serviços potencialmente poluidores, sem licença
ou autorização dos órgãos ambientais
competentes, ou contrariando as normas legais e
regulamentares pertinentes:
Causar poluição de qualquer natureza em níveis
tais que resultem ou possam resultar em danos à
saúde humana, ou que provoquem a mortandade
de animais ou a destruição significativa da flora,
pena:
Um dos problemas que o Brasil enfrenta atualmente é o
grande número de crimes ambientais. Crimes contra a
fauna e a flora são os mais recorrentes e nem sempre os
responsáveis por esses crimes sofrem alguma punição.
A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), Lei no
9.795/1999, busca estimular o fortalecimento de uma
consciência crítica sobre a problemática ambiental e social
no país. Assim, o PNEA envolve em sua esfera de ação os
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio
Ambiente (SISNAMA,) instituições educacionais públicas e
privadas do sistema de ensino,
A lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. Nesse sentido, entre as penas restritivas de
direito estão, EXCETO: