De acordo o Art. 3º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes
Ambientais), as pessoas jurídicas serão responsabilizadas
de forma administrativa, civil e penal nos casos em que a
infração seja cometida por decisão de seu representante
legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse
ou benefício da sua entidade. Tal previsão revela que o
legislador brasileiro:
Consabido que, quando for constatada a prática de
infração prevista na Lei nº. 9.605/98, serão apreendidos
seus produtos e instrumentos, lavrando-se os
respectivos autos, é correto afirmar:
Nos termos da Lei nº. 9.605/98 que dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências, marque a alternativa correta:
De acordo com a Lei Complementar nº 140, de 08 de
dezembro de 2011, o instrumento de cooperação institucional
que é formado, paritariamente, por representantes dos Poderes
Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo
de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada
entre os entes federativos denomina-se:
A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) prevê
penas para as condutas que lesam o meio ambiente. A pena
prevista para o crime de poluição, quando praticado
culposamente, é de: