Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
É incorreto afirmar que o saneamento básico no Brasil,
definido pela Lei 11.445/07, se limita apenas ao
abastecimento de água e ao esgotamento sanitário. Na
verdade, ele abrange uma gama mais ampla de serviços,
incluindo a limpeza urbana e o manejo de resíduos
sólidos, além do manejo das águas pluviais urbanas.
De acordo com a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), o processo, a atividade ou o mecanismo que remove da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa é denominado
Nesse caso, firma-se um contrato entre o poder público e o setor privado, denominado contrato de
O procedimento inicial para legalizar essa perfuração de poço artesiano, considerando-se a legislação vigente é