Questões de Concurso

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) faz parte da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tendo sido instituído pela Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
A respeito do CONAMA, analise os itens a seguir.
I. O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, tendo como uma de suas finalidades assessorar, estudar e propor, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais. II. Compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. III. Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do Conselho de Governo, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Está correto o que se afirma em

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e regulamentada pelo Decreto nº 99.274 de 06 de junho de 1990, estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), como estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil.
A respeito desta estrutura, avalie os itens a seguir.
I. Constituirão o Sisnama, os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. II. A atuação do Sisnama efetivar-se-á mediante articulação coordenada dos órgãos e entidades que o constituem, sendo que as normas e padrões para fixar parâmetros de emissão, ejeção e emanação de agentes poluidores, poderão ser emitidas pelos Estados apenas se não houver legislação Federal que os tenha fixado. III. O Sisnama possui como órgãos executores, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Está correto o que se afirma em 

Com a pretensão de que se evitem os danos ambientais, alguns princípios norteiam o direito ambiental. Desse modo, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Esses critérios definem o princípio

A respeito do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), disposto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, é correto afirmar que compete a ele

Em uma região do estado de São Paulo foram identificadas atividades (i) potencialmente poluidoras, (ii) de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente e (iii) de extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e flora. A Política Nacional do Meio Ambiente determina que as pessoas físicas e jurídicas que exercem essas atividades, obrigatoriamente,