Questões de Concurso
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São princípios da RS estabelecidos nessa norma, EXCETO o(a)
A respeito desse tema é correto afirmar que a lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis é
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública na situação apresentada, segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalie as afirmativas a seguir.
I. Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto e é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
II. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o ente federado tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição podendo sua omissão ser interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto), o que enseja sua responsabilidade objetiva.
III. A legitimidade por dano ambiental alcança, imediatamente, aquele que, por ação ou omissão, causou ou permitiu que fosse causado dano ao patrimônio ambiental. Essa responsabilidade de quem assim procede se define da maneira mais objetiva possível, mediante a simples resposta à pergunta quem causou, quem provocou ou quem permitiu que o dano ocorresse.
Está correto o que se afirma em
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 6.938/81 sobre a servidão ambiental, é correto afirmar que
Preocupada, a pessoa jurídica contratou os serviços de um advogado, que lhe prestou esclarecimentos sobre a potencial responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal.
Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais sobre o meio ambiente, é correto afirmar que a responsabilidade civil