Questões de Concurso
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O trecho acima faz menção a crimes ambientais. Acerca desse tema, julgue o item.
Causar, de maneira culposa, poluição de qualquer
natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana ou que provoquem
a mortandade de animais ou a destruição significativa
da flora resulta em pena de reclusão de um a quatro
anos e multa.
A área de preservação permanente (APP) é definida como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
Pousio pode ser definido como a prática de interrupção temporária de atividades ou de usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por, no máximo, cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
Uma das inovações da referida lei é a criação do cadastro ambiental rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, que é obrigatório para todos os imóveis rurais.
A multa para quem causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público pode variar de R$ 5.000 a R$ 500.000.