Questões de Concurso

Com base na Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a alternativa que lista crimes ambientais puníveis, em sua forma simples, com pena de reclusão.

A respeito da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime, no âmbito da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), é CORRETO afirmar que:

O novo Código Florestal, instituído pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em seu art. 3º define Área de Preservação Permanente-APP como sendo uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Com relação à delimitação das áreas de preservação permanente em áreas rurais ou urbanas, no art. 4º, Item I, de sua versão oficial atualizada, define que as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

O Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Assim, pode-se considerar Infração Administrativa Ambiental como

Nos termos da Lei n º 12.651/12, assinale a alternativa que traz o conceito do que é “salgado ou marismas tropicais hipersalinos”.