De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, é considerada Área de Preservação Permanente, em zonas rurais
ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros,
desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
Nos termos da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas
de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, assinale
a afirmativa correta.
A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da
vegetação nativa e assuntos pertinentes. Nesse contexto, assinale
a afirmativa incorreta em relação às definições constantes no
artigo 3º.
Existem áreas de preservação permanente que são
consideradas de interesse social, definidas por ato do
Chefe do Poder Executivo. Sendo essas áreas cobertas com
florestas ou outras formas de vegetação destinada, entre
outras, a seguinte finalidade:
O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é
preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso
indireto dos seus recursos naturais, com a exceção dos
casos previstos na Lei. O Refúgio Silvestre tem como
objetivo: