Questões de Concurso

Atualmente, no cenário global, o respeito ao meio ambiente é uma preocupação que vem exigindo cada vez mais intervenção legal por parte do Estado. Nesse sentido, surge a Lei Federal n° 12.651/2012 que cria as chamadas áreas de preservação permanente, que assim serão consideradas, em zonas rurais ou urbanas: 

A lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), dispõe em seu Art. 4º , considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas. Analise as afirmativas abaixo:
I. As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente é de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 20 (vinte) metros de largura.
II. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 80 (oitenta) metros.
III. As encostas ou partes destas com declividade superior a 45º equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
IV. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 30 (trinta) metros.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

Segundo a Lei nº 1.2651, de 25 de maio de 2012, a “substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana” é definida como:

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), visa viabilizar a incorporação de núcleos urbanos informais no ordenamento territorial urbano. Conforme a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:

I. Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e II. Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
Nesse sentido, sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) quando/que ocupam Áreas de Preservação Permanente, conforme a Lei Federal nº 12.651/2012, analise os itens a seguir:

I. Na Reurb-S e na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. II. O projeto de regularização fundiária deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior. III. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, para fins da regularização ambiental, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de quinze metros de cada lado.


Está correto o que se afirma em

A Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.
Com base nesta Lei, sobre as Áreas de Preservação Permanente, assinale a afirmativa correta.