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Q2182654 Direito Ambiental

Referente ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), analise as assertivas abaixo:


I. CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

II. As principais áreas a serem inseridas no CAR são: Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

III. A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e/ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública.

IV. O SiCAR é definido como sistema eletrônico de âmbito nacional destinado à integração e ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais de todo o País.


Quais estão corretas? 

Alternativas
Q2182584 Direito Ambiental
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à condenação por dano ambiental, é correto afirmar que: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |
Q2176444 Direito Ambiental
Sobre a responsabilidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2173520 Direito Ambiental
De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.605/1998, ao dispor sobre os crimes ambientais, são consideradas circunstâncias que agravam a pena dos crimes ali prescritos, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:
Alternativas
Q2165668 Direito Ambiental
Em matéria referente ao meio ambiente, no tocante à responsabilidade civil, é correto afirmar que : 
Alternativas
Respostas
321: E
322: E
323: D
324: D
325: D