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Q2280125

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280125 Direito Ambiental

A Lei n. 9.433, de 8/1/97, prevê a cobrança pelo uso da água (usuário-pagador) e pelo lançamento de efluentes (poluidor-pagador). O princípio que baseia tais conceitos pode ser entendido como:

Alternativas

a punição daqueles que utilizam mal um bem definido como de uso comum na Constituição Federal.

a arrecadação de fundos para que o Poder Público possa decidir sobre os investimentos para recuperação da degradação causada por esses usuários.

o incentivo, via mecanismo de preço, a um comportamento de redução da demanda.

a equidade, visto que todos os usuários pagarão o mesmo valor unitário para ter acesso ao recurso hídrico.

a participação pública, visto que é dever de todo cidadão zelar pelo bom uso dos recursos naturais.

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Q2280121

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280121 Direito Ambiental

Na Lei n. 9.433, de 8/1/97, Capítulo IV, a Seção IV, que trata da cobrança do uso de recursos hídricos, afirma que:

Alternativas

não poderá ser cobrado valor proporcional ao potencial poluidor do lançamento, mas apenas ao volume lançado.

está prevista a cobrança para todos os usos da água, inclusive aqueles considerados insignificantes.

podem ser cobrados lançamentos de resíduos líquidos.

os valores arrecadados não podem ser utilizados para pagamento de custeio administrativo dos órgãos integrantes do sistema de gestão de recursos hídricos.

o Conselho Nacional de Recursos Hídricos é responsável por fixar o limite máximo que pode ser cobrado pelo uso da água nos corpos hídricos de domínio da União.

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Q2280120

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280120 Direito Ambiental

A cobrança do uso de recursos hídricos, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

Alternativas

visa garantir o retorno econômico dos projetos financiados com recursos públicos.

visa reconhecer a importância dos usuários que utilizam o recurso hídrico para bens de alto valor agregado.

visa sustentar as comunidades ribeirinhas.

tem por objetivo reconhecer a água como bem econômico.

somente pode ser aplicada a usuários que já tiveram sua outorga renovada.

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Q2280119

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280119 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

Alternativas

tem como objetivo, assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

deve ser concedida pelo prazo fixo de 35 anos.

é necessária para todo e qualquer uso de água superficial e subterrânea.

o usuário pode, se necessário, ceder seu direito de uso a outro usuário, desde que comprovada situação emergencial.

a outorga somente poderá ser suspensa se houver comprovação de que não haverá prejuízo para o usuário.

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Q2280118

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280118 Direito Ambiental

Os Planos de Recursos Hídricos, segundo estabelecido na Lei n. 9.433, de 8/1/97:

Alternativas

dão soluções para os conflitos de uso da água.

são planos de curto prazo de forma a atender as necessidades mais prementes.

são elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o país.

definem o preço pelo uso da água a ser cobrado na bacia hidrográfica.

definem de quem é a responsabilidade legal pela implementação das ações.

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