Questões de Concurso
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I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II. Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
III.A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Municipal.
É CORRETO o que se afirma em:
( ) O zoneamento ambiental e o estudo de impacto ambiental são instrumentos da PNMA.
( ) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e a concessão florestal são instrumentos da PNMA.
( ) A racionalização do uso do solo e a recuperação de áreas degradadas são objetivos da PNMA.
( ) O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental são instrumentos da PNMA.
( ) O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais é um objetivo da PNMA.
A alternativa que preenche CORRETAMENTE os espaços entre parênteses é: