Questões de Concurso

Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos, segundo a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, por uma ou mais das seguintes atividades:

I. Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos. II. Drenagem urbana. III. Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias.

Está(ão) CORRETO(S):

A Política Nacional do Meio Ambiente busca a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Para isso, deve ser atendido o princípio de:

Em âmbito nacional, há a garantia legal de proteção e preservação do meio ambiente com o objetivo de proteger a biodiversidade e os recursos naturais, controlar a poluição, promover a educação ambiental e garantir o acesso dos indivíduos e das coletividades à informação e à justiça em matéria ambiental.

Nesse sentido, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Nos municípios com mais de vinte mil habitantes, existe um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que serve como orientação da política de desenvolvimento das cidades. Em Campo Verde, esse documento tem, entre outros objetivos, a função de definir: a melhoria do nível de qualidade de vida e o bem-estar da população; a redução das desigualdades existentes entre os espaços urbanos; e o cumprimento da função privada e social da propriedade urbana. A Lei Complementar que dispõe sobre tais questões é chamada de:

Em relação à outorga pela utilização dos recursos hídricos: