Questões de Concurso

A Lei Federal n° 12.651/2012, institui o“Novo Código Florestal”, que, apesar de não ser um código no seu fiel sentido jurídico, ficou referenciado por este nome.
Essa lei trouxe diversas modificações referentes a temas como reserva legal e áreas de preservação permanente.
Dentre as alternativas a seguir, fica dispensada a recuperação da faixa de proteção (mata ciliar):

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.651/2012, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

Em relação ao tema desmatamento, de acordo com a Lei nº 12.651/2012 (também conhecida como “Novo Código Florestal”), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Consideram-se Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, por exemplo: as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cinquenta metros em projeções horizontais; em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de dez metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

( ) É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008. ( ) O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

( ) O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

( ) Os imóveis rurais, em área de cerrado, deverão manter, no mínimo, 25% de sua área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.

A sequência está correta em

A partir do estudo em matéria ambiental da Lei Nº 12.651 de 25 de maio de 2012, com suas alterações posteriores, é correto afirmar:

A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, conhecida popularmente como Novo Código Florestal Brasileiro, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Considerando a Lei citada, analise as afirmativas a seguir.
BRASIL. Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012. Disponível em: <http://www planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm>. Acesso em: 27 jul. 2017.
I. Define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade […]. A largura das faixas marginais de APP no entorno de rios e córregos variam de acordo com a largura desses cursos d’água. II. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL). Em áreas da Amazônia Legal, deve-se destinar para RL: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais. Nas demais regiões do país a RL deve ser de 20% (vinte por cento) da área total do imóvel. III. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Estão corretas as afirmativas: