Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil para tj-dft
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I - consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóvel, como também as ações que os asseguram;
II - considera-se bem móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta;
III - pode ser cobrada retribuição pelo uso dos bens públicos do povo, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;
IV - os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.
Assinale a alternativa adequada:
I - No regime da separação legal de bens o marido não necessita do consentimento da mulher para alienar imóvel adquirido na constância do casamento.
II - Ainda que transcrito no registro civil, é anulável casamento celebrado por juiz de paz fora de sua competência territorial.
III - Se o pacto antenupcial não se fez por escritura pública, o regime de bens entre os cônjuges será o da comunhão parcial.