Questões de Concurso

O domicílio do preso é necessário, sendo onde cumprir a sentença. No caso de pessoa jurídica, ainda que o estatuto social indique um domicílio especial, cada estabelecimento em local diferente será considerado domicílio para os atos nele praticados. Neste segundo caso, uma vez que as obrigações sejam contratuais e não sejam de natureza de consumo, os contratantes podem especificar o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes e decorrentes, o que será válido, para os efeitos legais.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é o ato jurídico pelo qual no início do processo judicial se faz o pedido de responsabilização contra a sociedade e, também, contra os sócios, sob o fundamento de fraude ou de confusão patrimonial. Neste caso, ao contrário da desconsideração tradicional, na qual uma vez que não se encontra o patrimônio da sociedade para satisfazer eventual crédito e, por consequência, instaura-se procedimento incidental de desconsideração, para tentar alcançar o patrimônio dos sócios, na desconsideração inversa, desde o início do processo judicial, já existe a demanda contra a sociedade e os sócios.