Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios gerais de direito civil em direito civil
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Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Considerando as disposições desse Decreto-Lei, é correto afirmar:
Deparando-se com a incidência de duas normas em uma mesma situação — uma resolução normativa de agência reguladora e uma lei a ela anterior —, o juiz deverá resolver o conflito pelo critério da cronologia.