Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

De acordo com o texto do Decreto regulamentador de dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto nº 9.830/2019), poderá ser celebrado entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral, 

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de introdução ao Código Civil, foi estatuída pelo Decreto-Lei n.º 4657, de 04 de setembro de 1942. De acordo com referida norma, marque a alternativa incorreta: 

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, podemos afirmar corretamente, EXCETO: 

Considere que o órgão de controle externo está apurando a legalidade de licitação realizada pela Assembleia Legislativa para viabilizar a contratação de sistema de busca de legislação. Na avaliação inicial da autoridade que conduz a investigação, embora não tenha se demonstrado dolo ou culpa dos agentes públicos ou comprovado prejuízo ao erário, a desobediência de algumas formalidades inerentes ao procedimento licitatório importa em violação aos princípios constitucionais da moralidade e da supremacia do interesse público, motivo pelo qual o contrato deve ser cancelado.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que