Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre pessoa jurídica em direito civil
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A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
É possível conceituar a pessoa jurídica como o grupo
humano, criado na forma da lei, sem personalidade
jurídica própria, para a realização de fins comuns.
Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.
O município de Pires do Rio é considerado uma pessoa
jurídica de direito público interno e, portanto, é titular de
direitos e de obrigações.
A este respeito, assinale a afirmativa correta.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a publicação do seu registro no diário oficial do órgão de registro competente.