Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992117
Direito Civil
No que diz respeito à Lei de Introdução às normas
do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V)
ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
( ) A decisão do processo, nas esferas administrativa ou controladora, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
( ) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
( ) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
( ) Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
( ) A decisão do processo, nas esferas administrativa ou controladora, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
( ) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
( ) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Advogado |
Q1990811
Direito Civil
Considerando as inovações introduzidas pela Lei
nº 13.655/2018, na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, de acordo com GONÇALVES,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990115
Direito Civil
As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança
jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Nesse sentido, a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei
nº 13.655/2018) dispõe que, em qualquer órgão ou Poder, a
edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo
os de mera organização interna:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988167
Direito Civil
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na interpretação de direito contratual privado, sem aplicação, portanto, no direito público.
O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na interpretação de direito contratual privado, sem aplicação, portanto, no direito público.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988166
Direito Civil
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
O compromisso pode ser firmado para criar situação normativa nova em situação não contenciosa e sem irregularidade, mesmo que não haja incerteza jurídica.
O compromisso pode ser firmado para criar situação normativa nova em situação não contenciosa e sem irregularidade, mesmo que não haja incerteza jurídica.
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