Questões de Concurso
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Com base na legislação civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que os pais:
Com base no Código Civil, é correto afirmar sobre o tema que:
De acordo com o Código Civil, a situação narrada caracteriza um defeito do negócio jurídico, qual seja:
Nesse caso, Tício: