Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios gerais de direito civil em direito civil
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Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-PA
Prova:
FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |
Q698167
Direito Civil
Assinale a resposta correta, de acordo com a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - PR
Provas:
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico
|
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |
Q695602
Direito Civil
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, não havendo estipulação de prazo, a lei entra em
vigor:
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q694226
Direito Civil
Acerca do conflito de leis no tempo e no espaço, analise
as assertivas abaixo.
I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue.
II. Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a anterior.
IV. Salvo disposição contrária, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
É correto o que se afirma em
I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue.
II. Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a anterior.
IV. Salvo disposição contrária, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
É correto o que se afirma em
Ano: 2016
Banca:
Serctam
Órgão:
Prefeitura de Quixadá - CE
Prova:
Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |
Q685899
Direito Civil
Marque a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 18° Região - PI
Prova:
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado |
Q679204
Direito Civil
Texto associado
Há pouco tempo, o atual Presidente da República vetou o
artigo de uma lei – o dispositivo previa que o diploma legal
entraria em vigor na data de sua publicação – sob a escusa
de supressão da vacatio legis, nos seguintes termos:
“(...) A norma possui amplo alcance, pois afeta os
motoristas que circulam em rodovias nacionais e órgãos de
trânsito da Federação e resulta na previsão de nova
infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a
norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência
iniciada em prazo que permita sua divulgação e
conhecimento. Assim sendo, é essencial a incidência de
vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma.”
(Mensagem nº 287, de 23 de maio de 2016)
Em casos como esse, considerando a manutenção do veto e
promulgação do texto legal sem dispositivo a respeito do
início de sua vigência, a lei deve entrar em vigor: