Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre prescrição e decadência em direito civil
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À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.
Embora estabeleça como regra o prazo prescricional de
três anos para a cobrança de dívida decorrente de aluguel de
prédio urbano, a lei prevê a possibilidade de as partes
pactuarem contratualmente prazo prescricional maior que este,
até o limite de cinco anos.
Diante do caso hipotético, assinale a alternativa que corresponde ao defeito do negócio jurídico e ao respectivo prazo de decadência.