Questões de Concurso

O Decreto Lei nº 2.181, de 20 de março de 1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Em conformidade com a referida norma, a estrutura básica de organização do SNDC é composta por órgãos

A Lei nº 14.181/2021, do superendividamento, foi criada no período pós pandemia, quando a economia se encontrava destruída, com intuito de ajudar as pessoas que se endividaram para conseguir arcar com as necessidades básicas diárias, o que trouxe mudanças substanciais para o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, o Superendividamento

Tula, profissional autônoma, atuante na área de publicidade e marketing digital, 30 anos, solteira, após sofrer um acidente e ter a sua perna fraturada, se dirigiu ao Hospital Privado Bem-Estar onde, após os exames rotineiros indicados para a situação, teve sua perna imobilizada por um dos médicos integrantes do corpo clínico do hospital.

Já em casa, dias após o atendimento hospitalar, Tula passou a sentir muitas dores na perna, acima do esperado. Não suportando as dores, Tula se dirigiu novamente ao hospital, para realização de um novo exame, a partir do qual se constatou que, sob o gesso, havia uma ferida infeccionada que não havia sido observada pelo médico quando da imobilização. Em decorrência de tais fatos, Tula ficou afastada de suas atividades por quatro meses, quando deveria ter ficado apenas 15 dias. Além disso, em virtude da gravidade da infecção, Tula foi impedida de realizar uma viagem à Espanha, onde terminaria um curso de especialização de suma importância para sua carreira.

Tula, muito abalada com todo o ocorrido, acabou desenvolvendo um quadro leve de depressão. Diante desses fatos e de todo o sofrimento, Kátia, mãe de Tula, optou por reduzir substancialmente suas próprias atividades laborativas para cuidar de sua filha. Diante dos fatos hipotéticos narrados, analise as assertivas abaixo.

I. O Hospital Bem-Estar e o médico respondem de forma objetiva e solidária pelos danos suportados por Tula, entre os quais os danos emergentes correspondentes aos custos de internação, tratamento médico e demais despesas devidamente comprovadas.
II. O Hospital Bem-Estar responde, independentemente da demonstração de culpa do médico, de forma objetiva pelos danos suportados por Tula, entre os quais, a perda da chance de realização da viagem e os lucros cessantes de Kátia.
III. O Hospital Bem-Estar responde de forma objetiva pelos danos suportados por Tula, dentre os quais, danos emergentes, correspondentes aos custos de internação, tratamento médico e demais despesas devidamente comprovadas, e os custos de cancelamento da viagem à Espanha.

Está correto apenas o que se afirma em  

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, uma empresa que adquira ou utilize produto ou serviço como destinatário final enquadra-se no conceito de:

Sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, assinale a afirmação INCORRETA.