Questões de Concurso

Ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, arrola as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Nesses termos, é correto afirmar que cabe ao órgão:

Nos termos da Lei Federal n.º 8.078/90 Art. 55 § 4º, a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços. Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial, sob pena de: 

Segundo o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, marque a alternativa correta que representa um dos direitos básicos do consumidor: 

Analise a sentença a seguir:
De acordo com o decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997, sobre as regras "Das Notificações ", a autoridade competente expedirá notificação ao infrator e fixará prazo de _____________, contado da data de seu recebimento pelo infrator, para apresentação de defesa, nos termos do disposto legal.
Após análise, marque a alternativa que preenche a lacuna corretamente:

Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, existem: Decadência e Prescrição. Sobre esse tópico, associe a segunda coluna de acordo com a primeira:

Primeira coluna: indagação

I. tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca?
II. tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca?
III. tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se?

Segunda coluna: resposta
(__)no momento em que ficar evidenciado o defeito. (__)em trinta dias. (__)em noventa dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: