Questões de Concurso
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Acerca das prerrogativas destes legitimados na defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, e considerando as disposições da referida Lei nº 8.078/1990, assinale a afirmativa correta.
As opções a seguir apresentam competência da Secretaria Nacional do Consumidor, à exceção de uma. Assinale-a.