Questões de Concurso
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I – Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. II - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como produtor. III - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Matheus foi atraído pela propaganda que anunciava uma televisão e a possibilidade de aquisição parcelada, razão pela qual procurou a loja anunciante, a fim de conhecer o produto e as condições de parcelamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento, Matheus iniciou os procedimentos para a aquisição da televisão, contudo, para surpresa de Matheus, o seu parcelamento, via crediário, foi negado, sob o argumento de que seu nome estava negativado nos cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscando esclarecimentos, Matheus se dirigiu à empresa responsável pelo banco de dados para obter informações acerca da referida negativação e, chegando lá, foi informado de que tal esclarecimento só seria possível mediante uma ordem judicial.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, à luz do direito do consumidor.
I A empresa responsável pelo banco de dados agiu no seu legítimo exercício de direito ao negar as informações a Matheus.
II Dada a recusa no fornecimento das informações, o remédio jurídico a ser adotado por Matheus é o habeas corpus.
III O consumidor tem direito a amplo acesso às informações constantes no banco de dados pertinente a sua pessoa, razão pela qual a recusa da empresa configura crime.
IV O habeas data é a forma legal para garantir a Matheus o acesso às informações.
Assinale a opção correta.
Joana é uma doceira de renome que, há mais de quinze anos, produz doces e bolos para festas de toda natureza, contudo ela não possui registro da atividade empresarial desenvolvida, atendendo seus clientes em sua própria residência, na cidade de Limeira – SP. A venda dos doces é a única fonte de renda de Joana.
No mês de novembro, Felipe completou um ano de idade e seus pais comemoraram a data com uma festa na cidade de Campinas – SP, local de sua residência, onde foram servidos doces e bolos encomendados a Joana. Contudo, os avós de Felipe sofreram uma infecção gastrointestinal causada pela ingestão dos produtos que, conforme verificado por uma análise técnica posterior, estavam impróprios para o consumo.
Acerca da situação hipotética anterior, assinale a opção correta, à luz do estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
João interessou-se por um anúncio realizado por um clube de vinhos e charutos que prometia a possibilidade de utilização de uma rede mundial de clubes com a mesma finalidade, em diversas localidades do mundo, sem qualquer custo adicional, o que o levou a filiar-se. Ao chegar a Miami, nos Estados Unidos da América, João se dirigiu a um dos clubes credenciados e, para sua surpresa, foi-lhe exigido o pagamento de uma tarifa de uso da unidade conveniada. Indignado, ele entrou em contato com a unidade do Brasil, onde havia feito o registro de filiação, momento em que lhe responderam que a expressão “sem custo adicional” referia-se à inexistência de acréscimo cobrado pela filiação, e não de eventual cobrança no exterior, de terceiro.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.